Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais
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Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.