Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais

Foram encontradas 20 questões

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |
Q2073725 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é:
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |
Q1982977 Direito Constitucional
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
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Q1972285 Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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Q1972284 Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que 
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Q1815092 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Respostas
6: D
7: C
8: A
9: E
10: C