Questões Militares de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
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I- Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III- Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandado eletivo, a contagem do tempo de serviço será interrompida para todos os efeitos legais. IV- Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma em
Avalie as informações abaixo sobre os militares das Forças Armadas.
I- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
II- O militar, da ativa e da reserva, não pode estar filiado a partido político.
III- O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese dos profissionais de saúde, será transferido para a reserva.
IV- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Congresso Nacional e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
Está correto o que se afirma em
( ) Como condição para a aquisição de estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ( ) É vedado por lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, mesmo quando a natureza do cargo exigir. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de setença judicial transitada em julgado.
Preencha corretamente as lacunas.
A Constituição Federal Brasileira vigente estabelece disposições gerais referentes à Administração Pública, balizando os vencimentos, subsídio e remunerações dos cargos públicos.
Os _________________dos cargos do Poder _______________e do Poder ___________________não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder _____________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas