A limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar
n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência
As receitas públicas que envolvem a extração e o
beneficiamento de matérias-primas, bem como a produção
e comercialização de bens relacionados à indústria
extrativa mineral, bem como compreendem a produção e
comercialização de petróleo e demais hidrocarbonetos, são
consideradas, dentro da definição e classificação dada pela
contabilidade pública, como receitas
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas
ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro
vigente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que
apresenta os dois tipos de restos a pagar.
Na medida que o contador necessite evidenciar as receitas
e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e
dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos
de caixa do exercício anterior e os que se transferem para
o início do exercício seguinte, assinale a alternativa que
apresenta a demonstração contábil que deverá ser
utilizada.