Com a prática da infração penal, surge para o Estado,
automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma
sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por
uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos
de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de
empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida
pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à