Questões de Concurso Para emasa-sc
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Q2294806
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética: no
segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A
LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos
dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no
valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina.
Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente
da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da
máquina é de R$ 600.000.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:
Q2294805
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
bem como:
Q2294804
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como:
Q2294803
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006,
a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos
liquidados por órgãos e entidades da União, Estados,
Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias
contados da data de liquidação, poderão:
Q2294802
Legislação Federal
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece como critério
de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no
mercado como “empate ficto”.
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando: