Questões de Concurso Para icmbio
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Com relação às ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, julgue o item a seguir.
Para fins de cooperação institucional, os entes federativos
podem se valer de convênios, acordos de cooperação técnica
e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do
poder público, desde que esses instrumentos sejam firmados
com prazo determinado.
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos
de condenação a pena privativa de liberdade não superior a
três anos quanto a condutas criminosas e atividades lesivas
ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998.
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da
constatação de infrações administrativas de menor lesividade
ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a
multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,
sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza
no período de cinco anos contados do julgamento da defesa
da última advertência ou de outra penalidade aplicada
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na
autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado,
que poderá, por exemplo, frequentar curso sem vigilância,
permanecendo recolhido em sua residência nos dias e
horários de folga.
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de
natureza administrativa, penal ou cível, exclui a
responsabilidade de pessoas físicas que sejam partícipes no
mesmo fato considerado lesivo ao meio ambiente.