De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de
prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:
Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento
licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode
ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato
que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:
O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado
à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de
resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação
dos serviços públicos, denomina-se:
Q2531473Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº
310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu
desempenho avaliado na seguinte periodicidade: