Questões de Concurso Para tce-ms
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316051
Direito Tributário
Determinado estado da Federação, visando construir
ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo
território, formalizou incentivo fiscal para empresas construtoras
que lograssem êxito no certame licitatório. Entretanto, surgiram
indícios da prática de ilicitudes no tocante à concessão desses
benefícios fiscais. O tribunal de contas daquele estado, no
exercício da atividade de controle externo da administração
pública, requisitou diretamente às instituições financeiras
informações relativas às transações bancárias realizadas pela
construtora vencedora do certame licitatório. De posse dessas
informações, o tribunal de contas aplicou multas e penalidades
aos agentes públicos e provados envolvidos. O fisco estadual, ao
tomar conhecimento dos indícios de irregularidades, requisitou
diretamente às instituições financeiras as informações bancárias
da empresa construtora. Verificando o indício de crimes e após a
conclusão do processo administrativo relativo aos tributos que
deixaram de ser pagos, o fisco encaminhou os autos ao
Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316050
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a
respeito da legislação tributária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316049
Direito Tributário
João, dois anos e seis meses após o pagamento de
determinado imposto, formalizou pedido administrativo de
restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por
considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido.
Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a
anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316048
Direito Tributário
Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente
apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do
contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (CADIN).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316047
Direito Tributário
Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente
indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade
anual quanto à nonagesimal.