Questões de Concurso Para cnu

[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas disposições, são princípios da governança pública, exceto:

[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante marco da legislação nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão público e requereu algumas informações de interesse coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta: 

[Questão inédita] A Constituição Federal ao dispor sobre Tributação e Orçamento estabelece as regras gerais sobre o Sistema Tributário Nacional. Dentre os assuntos abordados, há a previsão de diversas normas referentes às espécies tributárias e orçamentos. Com base nessas disposições, analise os itens abaixo:

I- Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III- Os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Estão corretos APENAS os itens:

[Questão inédita] Ronaldo acabou de completar 60 anos de idade, passando a ser considerado idoso, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.741/03. Ao se informar sobre as normas protetivas que agora se aplicam a ele, descobriu que:

[Questão inédita] O Decreto-lei nº 200/67 foi editado para dispor sobre a organização da Administração Federal. Em termos de conceitos estruturais, é correto o que se afirma em: