Questões de Concurso Comentadas para trt - 12ª região (sc)
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O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.
Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:
As assembleias de sócios de três sociedades limitadas aprovaram a extinção delas, sem dissolução e com versão patrimonial em uma quarta sociedade, do tipo anônima, constituída em 1990. O objetivo da operação é formar uma concentração horizontal, já que as sociedades são concorrentes entre si no mesmo mercado.
Se a operação societária for implementada, é correto afirmar, em relação aos débitos trabalhistas, que:
Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:
I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.
II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.
III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.
Está correto somente o que se afirma em:
Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex: