Questões de Concurso Comentadas para câmara de caxias do sul - rs
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É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à
identificação e individualização do contribuinte ou
devedor, com os respectivos valores, espécies e
vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que
permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, calcular o montante devido, identificar o
devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de ______, já determinada por legislação ____________, sendo que a incidência do imposto ____________ da denominação dada ao serviço prestado.