Questões de Concurso Comentadas para dpe-ap
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Q1959695
Legislação da Defensoria Pública
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como
um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático
em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de
direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa
Q1959689
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos ambientais
Q1959688
Direito Ambiental
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Q1959683
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca dos direitos da pessoa idosa,
Q1959681
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a
violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,