Questões de Concurso Comentadas para emasa-sc
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Q2294802
Legislação Federal
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece como critério
de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no
mercado como “empate ficto”.
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Q2294801
Direito Administrativo
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto
nº 3.555/2000, que trata do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns, é correto afirmar:
Q2294800
Direito Administrativo
Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.
Nessa fase, a Administração avalia as propostas de
acordo com regras estabelecidas no instrumento convocatório (edital).
No caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são consideradas inexequíveis as propostas:
No caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são consideradas inexequíveis as propostas:
Q2294799
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, no pregão,
a abertura do invólucro contendo os documentos de
habilitação do licitante ocorre:
Q2294798
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por: