Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos
instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de
segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.