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Q792495

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792495 Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.

Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.

É vedada a fusão de partidos políticos.

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Q792494

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792494 Direito Eleitoral

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

Alternativas

Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

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Q792493

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792493 Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

Alternativas

Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.

A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.

Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.

Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

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Q792489

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792489 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

Alternativas

Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.

A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.

Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.

Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.

Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

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Q792487

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792487 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

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