Questões de Concurso Comentadas para senado federal
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275987
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao
estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população,
travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a
ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme
sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser
concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior
interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a
serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua
vez, defendia que as desigualdades no potencial de
competitividade das pessoas com deficiência justificavam que
essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as
dificuldades também o eram.
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275986
Direito Constitucional
A partir da proteção constitucional e infraconstitucional dos
direitos dos índios no território brasileiro, Joana e Helena
promoveram alentada análise a respeito dos direitos dos índios
sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Ao fim de suas
reflexões, concluíram que:
(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.
Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que
(1) a exclusividade na posse da terra impede a abertura de estradas ou a instalação de equipamentos urbanos sem prévia e expressa autorização dos índios;
(2) os índios podem instituir pedágio, no interior de suas terras, para regular o acesso de não-índios;
(3) as terras indígenas situadas na faixa de fronteira não obstam a presença das instituições de Estado, inclusive com a instalação de postos de vigilância.
Em relação às conclusões de Joana e Helena, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275984
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
XX, de onze anos de idade, foi exposto a sério risco físico e
psicológico em razão da omissão de seus pais em zelar pelos seus
direitos. Joana, vizinha da família, presenciou os fatos e os levou
ao conhecimento do Conselho Tutelar.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, é correto afirmar, em relação a XX, que o referido órgão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275983
Direito Processual Penal
Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo
percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se
encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de
exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse
último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um
policial, já que o Município em que residia não era sede de
comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria
compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a
transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada
na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do
exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor
da unidade hospitalar pública informou que os custos com o
atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu
antigo companheiro.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275980
Direito Constitucional
Em razão de calamidade da natureza de grandes e duradouras
proporções, foi aprovada a Lei federal nº XX, que determinou à
generalidade das pessoas maiores e capazes que prestassem
determinadas atividades de interesse da coletividade, em caráter
gratuito, por algumas horas durante a semana, de modo a suprir
as deficiências das estruturas estatais de poder no atendimento
aos interesses da coletividade. João, que adotava uma posição
filosófica lastreada no individualismo exacerbado, não queria
participar da iniciativa, por ser ela frontalmente contrária à base
de valores que alicerçava e direcionava o seu pensar e o seu agir,
o que o levou a se consultar com um advogado sobre a
possibilidade de descumprir a referida determinação, bem como
sobre as consequências desse comportamento.
O advogado respondeu corretamente que João
O advogado respondeu corretamente que João