Questões de Concurso Comentadas para governo do distrito federal
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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
As despesas com inativos e pensionistas
integram as despesas de custeio da
Administração Pública.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.