Questões de Concurso
Foram encontradas 182 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.