Considerando-se o expresso pelo Estatuto Federal das
Guardas Civis Municipais (Lei nº 13.022/2014),
assinale a alternativa na qual NÃO figura um dos
princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº
11.343/2006) acerca das internações voluntária e
involuntária do dependente de drogas, assinale a
alternativa CORRETA.
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da
condenação e das penas, assinale a alternativa
CORRETA.