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Q1837564

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

Q1837564 Direito Tributário

Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é correto afirmar que

Alternativas

o princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, I, da Constituição da República de 1988 se estende a todas as espécies tributárias espalhadas pelo ordenamento jurídico.

o princípio da legalidade tributária é absoluto, não admite mitigação.

de acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos 60 (sessenta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da proibição quanto à cobrança no mesmo exercício financeiro.

as contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição da República de 1988 estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual.

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Q1837560

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS |

Q1837560 Direito Processual Penal

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

A competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Na determinação da competência por conexão ou continência, ocorrendo concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave.

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Q1837556

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1837556 Direito Administrativo

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.

Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.

Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.

A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.

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Q1837554

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Q1837554 Direito Administrativo

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

A formação de federalismo, por agregação, também é conhecida como formação por força centrípeta, afinal há um movimento de centralização de força, como ocorreu no Brasil.

Em sentido subjetivo, Administração Pública é aquele conjunto de pessoas, naturais ou jurídicas, e órgãos públicos responsáveis pelo exercício das atividades administrativas do Estado, independentemente de ser vinculado ao Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, ou, ainda, de pertencerem à Administração Direta ou Indireta.

As atividades atribuídas ao Estado enquanto no exercício da função administrativa, ocorre exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta, excluindo-se os demais Poderes e órgãos estatais.

No Direito Público, por haver a presença do Estado como parte na relação, predomina a horizontalidade ou igualdade de condições em relação ao particular, porquanto a supremacia do interesse Estatal não se sobrepõe à ordem constitucional vigente, segundo a qual todos são iguais perante a lei.

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Q1837553

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Q1837553 Direito Constitucional

No que concerne à classificação das Constituições, é correto afirmar que

Alternativas

quanto à origem, a Constituição promulgada é aquela que não possui legitimidade ou participação popular no seu surgimento, nem mesmo indiretamente.

quanto à forma, a Constituição consuetudinária é composta pelos usos e costumes do lugar e por precedentes jurisprudenciais compilados em um único documento.

quanto à estabilidade, a Constituição da República de 1988 é conceituada pela doutrina majoritária como semirrígida, tendo em vista que pode ser alterada sem a necessidade de instituição de assembleia constituinte, por maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

a Constituição dogmática, de acordo com a doutrina majoritária, é sempre escrita, porquanto encampa as ideias de um determinado contexto histórico, sendo a Constituição da República de 1988 um exemplo típico desse modelo.

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21: A

22: A

23: A

24: B

25: D

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