Questões de Concurso
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Q2312161
Direito Constitucional
O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o
desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma
de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de
vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e
renda e de conservação da biodiversidade aquática para o
usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma
legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca
mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto
tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do
Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da
zona costeira do Estado.
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:
Q2312160
Direito Tributário
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo
como objeto social a participação societária em outras empresas
e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor
de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma:
Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e
R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de
R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que
Q2312159
Direito Tributário
O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de
beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei
estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente
a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se
instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro
comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no
Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2312158
Direito Tributário
Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para
sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo
Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em
Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
Q2312157
Direito Tributário
Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas
com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor
de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de
R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho, Everton, de
16 anos, que também tem dívidas de IPTU desde 2019 no valor
de R$ 6.200,00.
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será: