Criado no Brasil no início dos anos 2000, o Programa Bolsa
Família se configura como um importante programa social
no âmbito das ações do Estado, contando, inclusive, com
reconhecimento internacional pelo mérito e êxito de suas
ações. O Bolsa Família se caracteriza como um programa
Prática ainda pouco adotada no Brasil, a Justiça
Restaurativa vem se firmando como uma importante
iniciativa de efetivação da justiça. A Justiça Restaurativa é
definida como
Cada país possui um modo próprio de organização da
educação escolar no que diz respeito a suas etapas,
segmentos e idades de ingresso. O Brasil, desde 1996, com
a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, adota o conceito de Educação Básica. Esta
compreende a educação infantil para crianças de
Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e
adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o
referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e
adolescentes:
A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação
(PNE), cuja vigência de dez anos se encerra neste ano de
2024. As concepções que balizam o texto do PNE e
orientam suas ações podem ser vistas no Art. 2ª da referida
Lei quando trata das diretrizes que o embasam. Entre estas
diretrizes do PNE podem ser indicadas: