Questões de Concurso Comentadas para pm-mt
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Q1830956
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar:
Q1830955
Direito Constitucional
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do
poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções
do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à
consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de
competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se
concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a
aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos
demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Q1830951
Direito Penal Militar
O prazo de prescrição da ação penal aplicável ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de
Deserção da PMMT, é de
Q1830950
Direito Penal Militar
Em conformidade com o Manual de Deserção da PMMT, assinale a afirmativa correta sobre o crime de
deserção.
Q1830949
Direito Processual Penal Militar
Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº
217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a
afirmativa INCORRETA.