Questões de Concurso Para mpe-sp
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900437
Direito Administrativo
Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de
coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou
irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde
pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por
inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se
comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida
restrição à competitividade.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900436
Direito Administrativo
Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900435
Direito Administrativo
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900434
Direitos Humanos
Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso,
em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da
cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade
de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento
prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área
reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de
Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à
proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da
dignidade humana, o direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou
em razão da orientação sexual, do direito à vida e à integridade física, o direito à saúde,
a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel, bem como, na cláusula de
abertura da Constituição de 1988, ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim,
ainda na fundamentação, citou que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal é no sentido de
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900433
Direitos Humanos
Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no
675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do
Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que
prestam serviços às pessoas com deficiência; incumbindo-lhe tomar providências para
fazer cumprir a lei no que tange à internação psiquiátrica se