Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp
Foram encontradas 349 questões
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900425
Legislação Federal
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a
interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma
incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900419
Direito Constitucional
Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins ensinam, em Comentários à Constituição do
Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. 8o vol., p.435, que A liberdade de ensino possibilita e
garante um desenvolvimento amplo da ciência e da pesquisa no país. Essa liberdade,
frisamos, visa a exterminar qualquer tipo de autoritarismo e de manipulação que a
educação possa sofrer. A liberdade de ensino pressupõe, antes de tudo, a ideia de que
os professores podem trabalhar segundo suas convicções, não estando obrigados a
ensinar o que os outros impõem.
Dessa lição doutrinária se extrai qual dos princípios legais a seguir?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900417
Legislação Federal
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena
comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de
normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e
167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de
vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a
seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei no 9.394/96)?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900416
Direito Empresarial (Comercial)
Debêntures, títulos representativos de um contrato de mútuo entre a companhia e
pessoas indeterminadas, são valores mobiliários que conferem aos investidores (mutuantes)
o direito de crédito perante a sociedade anônima (mutuária), nas condições constantes
do certificado, se houver, e da escritura de emissão, podendo sua emissão ser pública ou
privada. Nas emissões de debêntures destinadas ao mercado de capital, é obrigatória a
figura do agente fiduciário, para representar a comunhão de interesses dos debenturistas.
A respeito do agente fiduciário, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900415
Direito Empresarial (Comercial)
A emissão pública de valores mobiliários somente poderá ser colocada no mercado
por meio do sistema de distribuição que compreende, dentre outras, as instituições
financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir a emissão de valores
mobiliários, seja como agentes da companhia emissora, seja por conta própria,
subscrevendo ou comprando a emissão para colocar no mercado. Essa atuação das
instituições financeiras especializadas na captação de recursos para as companhias, por
meio de distribuição pública de ações, debêntures e outros valores mobiliários dela
(companhia) é uma das principais atividades desenvolvidas no mercado de capitais,
constituindo-se em negócio jurídico denominado de underwriting ou “contrato de garantia
de colocação”. A companhia é designada como ofertante, a instituição financeira é
chamada de underwriter e os investidores são os destinatários da oferta pública. A respeito
desse contrato, é correto afirmar que