Questões de Concurso Comentadas para acep

Considerando a regulação das obrigações solidárias no Código Civil brasileiro, marque o item verdadeiro.

De acordo com o atual Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, regulamentado pela Resolução CFESS Nº 469, de 13 de maio de 2005, marque a alternativa correta.

Sobre as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e a Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do Assistente Social, presentes na Resolução do CFESS nº 512/2007. Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura, dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.