Questões da Prova ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

Estão corretas:

Julgue se os itens estão gramaticalmente corretos e assinale a opção correspondente.

I. A visão pan-americana sobre os desafios que envolvem o tema água constitui a Mensagem de Foz do Iguaçu, documento lançado na cidade paranaense, durante o encerramento do Fórum de Águas das Américas.
II. O Fórum visa diagnosticar a política e a gestão da água na América e propor políticas adequadas para enfrentar os desafios globais relacionados à água, entre cujos as mudanças climáticas e o crescimento da população mundial.
III. Após um debate democrático, várias idéias foram escolhidas para compor a Mensagem de Foz do Iguaçu. Há desde temas que abrangem todo o continente americano, até propostas que contemplam uma região específica.
IV. A Mensagem será enviada para o Fórum Mundial da Água que ocorrerá em março de 2009, em Istambul Turquia.

(Adaptado de Raylton Alves http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/noticiasExibe.asp?ID_Noticia=6119)

Estão corretos apenas os itens:

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

São instrumentos de gestão de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97 o (a):

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;
II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;
III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;
V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas: