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Q421362

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421362 Direito Penal

Acerca da Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, não poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas, alternativamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

À ação civil serão aplicáveis as normas do Código Civil brasileiro.

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

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Q421359

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421359 Direito Penal

Com relação ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A vadiagem e a mendicância são contravenções penais.

Jogo de azar e jogo do bicho são considerados expressões sinônimas e que merecem idêntica reprimenda penal.

O jogo do bicho é uma contravenção penal, que prevê punição tanto para quem explora a atividade ilícita como para quem participa da loteria.

Caso um segurança metroferroviário, no exercício de sua função pública, perceba, nas imediações do metrô, indivíduo bêbado colocando em risco a sua própria segurança, nada poderá fazer, pois a conduta só constituiria infração penal se colocasse em risco a segurança de terceiro.

Suponha que um indivíduo exiba, da varanda da própria residência, os órgãos genitais para a vizinha da frente. Nesse caso, o indivíduo será detido em razão da prática de crime de importunação ofensiva ao pudor.

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Q421346

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Operador Metroferroviário Junior |

Q421346 Legislação Estadual

De acordo com as disposições vigentes constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, sua Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de

Alternativas

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, motivação e interesse público.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade, motivação e interesse público.

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Q421374

Segurança

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421374 Segurança

Acerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Depende de representação da vítima, sendo, por isso, crimes de ação penal pública condicionada.

Em regra, são crimes de ação penal pública incondicionada, conquanto seja necessária a representação criminal da vítima para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público poderá oferecer a denúncia, desde que essa venha instruída com a representação criminal.

Quando a autoridade praticar o abuso contra o particular, danificando, por exemplo, um bem de sua propriedade, a vítima oferecerá queixa-crime contra o abusador, caso em que a ação penal será privada.

Todos os crimes praticados com abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, embora seja possível ao lesado propor ação penal privada subsidiária da pública, ante a inércia do órgão ministerial.

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Q421366

Segurança

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421366 Segurança

É correto afirmar que barreiras e equipamentos, tais como circuito fechado de TV (CFTV), portas giratórias, catracas, detector de metais utilizados nos sistemas de segurança para inibir invasões ou ações criminosas, são medidas

Alternativas

estáticas.

dinâmicas.

de prevenção.

de movimentação.

de precaução.

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41: E

42: C

43: C

44: E

45: A

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