Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O advogado poderá exercer suas atividades como trabalhador autônomo, mas não como empregado.
O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional.
A definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.
Os recursos da seguridade social devem ser centralizados em banco estatal federal cuja abrangência seja nacional.
Para que uma despesa seja reconhecida como de exercícios anteriores, é necessário haver um empenho correspondente, processado durante o exercício a que se refere a despesa.