Questões da Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III
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A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.
A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.