Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
Foram encontradas 70 questões
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Q330860
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
Q330859
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
Q330858
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.
Q330857
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Q330856
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.