Questões da Prova CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Foram encontradas 70 questões
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Q327518
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
Q327517
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.
Q327516
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
Q327514
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
Q327513
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.