Questões da Prova CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo
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O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.