Questões da Prova CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo
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A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.
A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.
A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.