Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior
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Analisando esse caso, conclui-se que o crime
Nesse contexto, a(o)
Nesse contexto,
I - a lei pode condicionar o exercício de determinada atividade econômica à prévia autorização de órgãos públicos;
II - as atividades de pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União e, portanto, só podem ser realizadas por empresas estatais;
III - é defeso ao Estado conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de produtos e serviços;
IV - o planejamento econômico estatal, em respeito à livre concorrência, é meramente indicativo, tanto ao setor privado como ao setor público.
Está correto APENAS o que se afirma em