Questões da Prova FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Q288259 Direito Penal
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
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Q288258 Direito Penal
A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que
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Q288257 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que
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Q288256 Direito Processual Civil - CPC 1973
A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de
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Q288255 Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.

II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Respostas
11: E
12: A
13: D
14: B
15: A