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Q64118

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Procedimentos Especiais ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

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Q64117

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

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Q64116

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da ação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido imediato é aquele feito diretamente à parte adversa. O pedido mediato é feito indiretamente ao Estado-Juiz.

Os elementos da ação têm por escopo dar identidade às ações, evitando-se, assim, o aparecimento de ações idênticas. Correspondem às partes legítimas, ao pedido juridicamente possível e à causa de pedir.

As condições da ação são requisitos essenciais de ordem processual. São elencados como partes, pedido e interesse de agir.

As ações são classificadas como sendo de cognição, executivas e mandamentais. A primeira busca conhecer a causa e desdobra-se em ação de natureza condenatória, constitutiva, meramente declaratória e cautelar.

Considera-se interesse processual a relação de necessidade-adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

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Q64115

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a ação, jurisdição e processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quanto à sua existência, a relação jurídica processual depende de relação jurídica material.

Ação é a reação do próprio direito material violado ou ameaçado de lesão.

Na jurisdição voluntária, não são aplicados os efeitos da revelia.

Na jurisdição contenciosa, sempre serão aplicados os efeitos da revelia.

Todo processo é iniciado e desenvolvido por impulso da parte, em obediência ao princípio da inércia judicante

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Q64113

Direito Civil Prova , Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64113 Direito Civil

A respeito da prova e dos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A confissão de quem não é capaz de dispor do direito a que refere o fato confessado reputa-se ordinariamente eficaz.

A ilicitude do ato cometido com abuso de direito é de natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo.

Prova ilegítima é aquela que viola uma norma de direito substancial, verificável no momento da colheita.

A presunção absoluta não dispensa a parte do ônus da prova.

A indenização fundada em ato ilícito decorrente de culpa extracontratual pressupõe a constituição do autor do delito em mora.

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