Questões de Concurso Sobre direito penal
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O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
O Guarda Municipal Paulo, em razão de sua função, tomou conhecimento de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não informar as autoridades de polícia seu nome. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de: