Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322682
Direito Penal
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.
II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.
III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.
II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.
III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q2312795
Direito Penal
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior
a quatro anos, por disposição expressa do CP
Q2312123
Direito Penal
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de
roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de
Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente
esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada
em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida
3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e
2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de
exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação
pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime
objeto do processo.
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272756
Direito Penal
O método de dosimetria da pena instituído no Código
Penal compreende:
Q2271454
Direito Penal
ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos
quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais.
Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi
condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida
inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava
cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa
de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção
penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente
em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a
sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para
executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão: