Questões de Concurso
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Medida de segurança é instrumento aplicável a qualquer indivíduo que tenha praticado um delito penal. Em relação a sua aplicação é correto afirmar, EXCETO:
De acordo com o Código Penal, qual alternativa corresponde à causa de extinção da punibilidade?
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que