Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor
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Q2224666
Direito do Consumidor
Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto
pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211311
Direito do Consumidor
Em busca de diversos orçamentos para uma reforma
residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de
serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual
eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos
equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento,
bem como as datas de início e término dos referidos serviços.
Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de
validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A
empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor
inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a
empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo
acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então
não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110258
Direito do Consumidor
Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que,
grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para
consultar seu extrato.
Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil
reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas
instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos
consumidores de uma maneira geral, o que significa um
rebaixamento do patrimônio moral da sociedade.
Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado,
verificou-se condenação:
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099047
Direito do Consumidor
Em relação aos interesses transindividuais, a
doutrina distingue a transindividualidade real da
transindividualidade artificial (instrumental ou
processual). Detêm transindividualidade artificial
os interesses
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068807
Direito do Consumidor
Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência
do STF, julgue os itens a seguir.
I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal. II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a competência da União de legislar sobre normas gerais atinentes à proteção do consumidor. III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor.
Assinale a opção correta.
I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal. II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a competência da União de legislar sobre normas gerais atinentes à proteção do consumidor. III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor.
Assinale a opção correta.