Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre defesa do consumidor em juízo em direito do consumidor

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.

II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.

III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.

IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.

Estão certos apenas os itens

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:  

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula e trata em alguns de seus artigos, sobre a convenção Coletiva de Consumo: “A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo”. De acordo com o CDC:

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

Uma das conquistas mais importantes das últimas gerações foi a defesa dos direitos do consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras de proteção ao consumidor hipossuficiente, bem como da sua defesa em juízo. Sobre o tema, julgue as seguintes assertivas:
I.A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II.A defesa desses interesses coletivos em juízo pode ser realizada, concorrentemente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III.Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
IV.Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento apenas das custas e dos emolumentos, mas não de quaisquer outros honorários.
É correto o que se afirma em: