Questões de Concurso
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No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica
não implica sua despersonalização, estando no plano da
eficácia, e não no da validade.
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição são aplicáveis à decadência, ressalvada disposição
contratual em sentido diverso.
I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Quais estão corretas?