Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre eficácia das decisões dos tribunais de contas em controle externo
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Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.