Q1980149Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o
julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.
Q829762Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O órgão jurisdicional com competência para processar e
julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas nos crimes comuns é o
Q449980Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las