Questões de Concurso Comentadas sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para CGE - CE

Q990160

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990160 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.

Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.

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