Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para pge-go
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Q1842975
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
Q1842972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu
nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a
recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
Q1842966
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá