Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para mpe-ro
Foram encontradas 3 questões
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |
Q2238009
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo
administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa
jurídica pela prática de atos contra a administração pública,
julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |
Q2238007
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Q2237268
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a
apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de
ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do
marco inicial, no prazo de