Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.830 de 1980 - cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública em legislação federal
Foram encontradas 50 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |
Q2501056
Legislação Federal
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico
brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380010
Legislação Federal
Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da
Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380009
Legislação Federal
Movida ação de execução fiscal em face de João
Maduro para cobrança da dívida pública no valor de
R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do
Município de São Paulo, necessária a citação de João
para que pague a dívida com os juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou
garanta a execução, observadas as normas da Lei
nº 6.830/1980.
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377344
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377343
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.