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Q1943254

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

Alternativas

O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

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Q1332451

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332451 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014/91), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos população mínima de trinta mil habitantes e dez mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

A comarca de Estreito conta com três juízes de direito.

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo corregedor-geral da Justiça.

O Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros, poderá, por meio de resolução, alterar a denominação e a competência de varas, com a consequente redistribuição dos feitos.

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Q1042277

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042277 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas

as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.

a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.

cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.

os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.

as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

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Q1042276

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Q1042276 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Alternativas

incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.

é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.

incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.

é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.

garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

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Q1042275

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ,

Q1042275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

Alternativas

da Câmara Especial.

das Câmaras Isoladas Cíveis.

das Câmaras Isoladas Criminais.

das Câmaras Criminais Reunidas.

das Câmaras Cíveis Reunidas.

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6: B

7: C

8: C

9: A

10: B

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